Francisco Hedson da Costa

A Execução fiscal está disciplinada pela Lei nº 6.830/80 (LEF), e consiste numa ação judicial proposta pelo Fisco para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa. Quando a Fazenda Pública ajuíza uma execução fiscal contra a empresa e não consegue localizar bens penhoráveis, a legislação prevê a possibilidade de redirecionar a execução incluindo no …

Quando o patrimônio sócio responde por dívidas fiscais da empresa? Leia mais »

Dentre os “privilégios” que o fisco dispõe para cobrar as dívidas tributárias dos contribuintes inadimplentes, destaca-se a possibilidade de realizar tal cobrança por longo período. Entretanto, esse cenário foi alterado recentemente por meio da chamada prescrição intercorrente. Para quem enfrenta processos parados há muito tempo, compreender os desdobramentos desse fenômeno jurídico é fundamental. A prescrição …

O Fisco tem cobrado a mesma dívida por vários anos? Esse débito pode estar prescrito. Leia mais »

Após décadas de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15/12/2023) a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, alterando o modelo tributário nacional, substituindo os cinco tributos atuais sobre o consumo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Os impostos federais (PIS, Cofins e IPI) serão substituídos pela Contribuição …

Reforma Tributária é finalmente aprovada. Leia mais »