Artigos & Notícias

A Execução fiscal está disciplinada pela Lei nº 6.830/80 (LEF), e consiste numa ação judicial proposta pelo Fisco para a cobrança de …

Dentre os “privilégios” que o fisco dispõe para cobrar as dívidas tributárias dos contribuintes inadimplentes, destaca-se a possibilidade de realizar tal cobrança …

Após décadas de discussão, a Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (15/12/2023) a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o …

O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar a partir desta sexta-feira (23/9) as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a …